16:00
PLP 178, de 2021 – “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências”
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Terça-feira, 18 de julho de 2023 — 2 compromissos.
Talita Santana Santos Barcellos
Secretaria-Geral da Presidência da República
Subchefe Adjunta de Assuntos Legislativos
Palavras mais citadas
PL
GOVERNAMENTAL
LEI
CÂMARA
NACIONAL
DEZEMBRO
EDUCAÇÃO
LEIS
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17:00
PL 2.920, de 2023 – “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512,
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