Cristiano Quaresma de Paula

Name: Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que moderniza e fortalece as regras de concessão do Seguro-Desemprego durante o período de defeso para pescadores profissionais artesanais.
Start: 2025-07-08T12:00:00-03:00
End: 2025-07-08T12:30:00-03:00
Location: Gabinete do Ministro, 2° andar, Bloco D, Esplanada dos Ministérios

Ministério da Pesca e Aquicultura

Diretor de Territórios Pesqueiros e Ordenamento

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Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que moderniza e fortalece as regras de concessão do Seguro-Desemprego durante o período de defeso para pescadores profissionais artesanais.

Gabinete do Ministro, 2° andar, Bloco D, Esplanada dos Ministérios

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