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Terça-feira, 4 de abril de 2023 — 1 compromisso.

Camilla Araújo Soares da Silva

Casa Civil da Presidência da República

Assessor Especial da Seppi/Cc/Pr

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TECON SANTOS

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17:00

Regulamentação do § 11, art. 100, da Constituição Federal – uso de precatórios como pagamento de outorgas e outros compromissos perante a União.

Ministério de Portos e Aeroportos, Consultoria Jurídica, sala 502.

Nenhum compromisso neste dia.

Lembrete:

Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.