17:00
Regulamentação do § 11, art. 100, da Constituição Federal – uso de precatórios como pagamento de outorgas e outros compromissos perante a União.
Ministério de Portos e Aeroportos, Consultoria Jurídica, sala 502.
semana de 2 de abril de 2023 a 8 de abril de 2023 — 3 compromissos.
Camilla Araújo Soares da Silva
Casa Civil da Presidência da República
Assessor Especial da Seppi/Cc/Pr
Palavras mais citadas
TECON
SANTOS
45
Compromissos nos últimos 12 meses
Agenda de compromissos
Consulte a agenda de Agenda de Camilla Araújo Soares da Silva
dom 02/04
seg 03/04
ter 04/04
qua 05/04
qui 06/04
11:00
Precatórios para pagamento da contribuição inicial da 7º rodada de concessões aeroportuárias.
Telepresencial
16:30
Concessões
Telepresencial
sex 07/04
sáb 08/04
Nenhum compromisso neste dia.
Lembrete:
Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
Data:
Horário:
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