Flavia Morais Lopes Takafashi

Name: Processo nº 50300.000590/2025-21 - Denúncia com pedido de medida cautelar.
Start: 2025-02-03T15:00:00-03:00
End: 2025-02-03T16:00:00-03:00
Location: Telepresencial

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

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Tratar do processo nº 50300.020920/2024-13, referente aos Embargos de Declaração interpostos pela empresa Pérola S.A. em face do Acórdão nº 573-2024-ANTAQ.

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Processo nº 50300.000590/2025-21 - Denúncia com pedido de medida cautelar.

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