Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) sobre a Lei nº 15.077/2024
Sala de Reuniões Secretaria Executiva, localizada no Bloco A, 1° andar, Esplanada dos Ministérios
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Sexta-feira, 15 de maio de 2026 — 1 compromisso.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
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