Projeto de Lei 247/2022, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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semana de 25 de junho de 2023 a 1 de julho de 2023 — 3 compromissos.
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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