Cerimônia de Sanção do PL nº 976/2022, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão de crime de feminicídio.
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Terça-feira, 31 de outubro de 2023 — 1 compromisso.
Ministério do Desenvolvimento Regional
Diretor do Departamento de Estruturação Regional e Urbana
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