Obrigatoriedade da inscrição do pescador no CAF para realização da manutenção da licença pesqueira, para controle dos órgãos fiscalizadores junto aos pescadores cadastrados no RGP
Ministério da Pesca e Aquicultura, sala de reunião Moacir Micheletto
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semana de 8 de outubro de 2023 a 14 de outubro de 2023 — 11 compromissos.
Ministério da Agricultura e Pecuária
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