Apresentar considerações técnicas sobre duas proposições atualmente em debate no Congresso Nacional: a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025 e o PL 6.423/2025.
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Palácio da Justiça, Edifício Sede, 5º andar, Sala nº 500