PEC 3/2022 - Terrenos de Marinha -Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Palácio do Planalto, Anexo I - Térreo, Ala B, Sala 101