11:00
Medida Provisória de 11 de junho de 2025 e o Decreto 12.527 de 24 de junho de 2025 sobre a pesca artesanal- MPP
Palácio do Planalto, Anexo I, Térreo, Ala A, sala 104
Sexta-feira, 4 de julho de 2025 — 3 compromissos.
Rogerio da Veiga
Casa Civil da Presidência da República
Secretario da Sam/Cc/Pr
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