Processo TCU Processo TC 008.106/2024-0. Representação em face do Parecer JM 05/2023 e art. 24 do Decreto 11.995/2024.
SAUS, Quadra 03, Lotes 5/6, Ed. Sede da AGU, 14º andar, Brasília, DF
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Quinta-feira, 23 de maio de 2024 — 1 compromisso.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
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