Restrição da instituição para emissão de CVCOL, bem como, tópicos para implementação de avaliação de CVCOL irregulares e punições de instituições.
Ministério dos Transportes - Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Edifício Anexo - 2º andar - Ala Oeste – SENATRAN (nº 211).