Revisão do Decreto que regulamenta o Tratado de Marraqueche.
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semana de 12 de abril de 2026 a 18 de abril de 2026 — 2 compromissos.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Diretor dos Direitos da Pessoa Com Deficiência
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38
Compromissos nos últimos 12 meses
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Nenhum compromisso neste dia.
Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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