Projeto de Lei nº 2158, de 2023, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos(....)
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Quarta-feira, 11 de junho de 2025 — 1 compromisso.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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