Referente ao Processo nº 19971.001422/2024-29, que trata do polímero superabsorvente (“SAP” ou “AGM”), classificado na NCM 3906.90.44, incluído na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (“LETEC”).
PRESENCIAL / Esplanada dos Ministérios, 8º andar, sala 841.