11:00
PL 1.361, de 2015 - "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
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Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 — 2 compromissos.
Talita Santana Santos Barcellos
Secretaria-Geral da Presidência da República
Subchefe Adjunta de Assuntos Legislativos
Palavras mais citadas
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GOVERNAMENTAL
LEI
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NACIONAL
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EDUCAÇÃO
LEIS
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11:15
PL 5.991, de 2019 - "Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão"
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