Audiência para solicitação novo enunciado para esclarecer o direito de acesso a informações pessoais no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.
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semana de 21 de janeiro de 2024 a 27 de janeiro de 2024 — 2 compromissos.
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Nenhum compromisso neste dia.
Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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