Minuta de decreto para regulamentação da Lei do PAC – Lei nº 11.578, de 2007
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semana de 29 de outubro de 2023 a 4 de novembro de 2023 — 2 compromissos.
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Assessor Especial
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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