Cerimônia de assinatura do 1º Aditivo o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), celebrado entre o MJSP, CNJ e BNDES, para viabilizar o financiamento de projetos ligados ao programa Pena Justa.
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semana de 3 de maio de 2026 a 9 de maio de 2026 — 7 compromissos.
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