Solicitação de prorrogação do prazo para vistoria pública do Programa Nacional de Regularização das Embarcações de Pesca – PROPESC (Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024)
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Quarta-feira, 14 de maio de 2025 — 2 compromissos.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Secretário Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa
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