Minuta de portaria para regulamentação da descentralização dos recursos dos fundos constitucionais para fortalecimento do PNMPO (MP nº 1.154/23, convertida na Lei nº 14.600/23).
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Quarta-feira, 23 de agosto de 2023 — 2 compromissos.
Ministério do Trabalho e Previdência
Subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho
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