Determinações da Audiência de 10/set - ADPF 743 (Plano de aprimoramento e integração dos sistemas de gestão territorial)
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semana de 15 de setembro de 2024 a 21 de setembro de 2024 — 1 compromisso.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Diretor(a) do Departamento de Caracterização e Incorporação de Imóveis
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