Audiência Pública. - Projeto de Lei nº 5384, de 2020, que “Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
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Terça-feira, 19 de setembro de 2023 — 1 compromisso.
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Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo
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