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Emenda Parlamentar nº 38970006/2026 – Deputado Acácio Favacho (MDB/AP)
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar
semana de 8 de março de 2026 a 14 de março de 2026 — 1 compromisso.
Maiara Alice Gomes de Oliveira
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
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