judicialização de ações versando sobre indenização em virtude de danos alegadamente causados por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida/Casa Verde e Amarela – Faixa I.
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semana de 9 de abril de 2023 a 15 de abril de 2023 — 2 compromissos.
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Compromissos nos últimos 12 meses
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