Pauta: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) – Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Loteamento José Miguel Machado (Portelinha).
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semana de 4 de janeiro de 2026 a 10 de janeiro de 2026 — 1 compromisso.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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