Proposta de alteração do Decreto nº 11.064, de 2022, em razão da necessidade de regulamentação da Lei nº 14.995, de 2024, que alterou os prazos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.166, de 2021.
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Quinta-feira, 21 de novembro de 2024 — 2 compromissos.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Secretário(a) Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros
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