Tratar sobre a súmula n. 10 do TRF1º Região que exige o REAP; Tratar sobre a regulamentação para emissão do Registro Geral de Pesca (RGP) em Santarém/PA
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semana de 17 de março de 2024 a 23 de março de 2024 — 2 compromissos.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Diretora do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca
Palavras mais citadas
32
Compromissos nos últimos 12 meses
Consulte a agenda de Agenda de Elielma Ribeiro Borcem
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Nenhum compromisso neste dia.
Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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