12:00
Hipótese de perda de eficácia da MP 1156/2023 que trata da extinção da Fundação Nacional de Saúde, a partir de 01 de junho de 2023.
Palácio do Planalto, 4.º andar sala 97
Sexta-feira, 5 de maio de 2023 — 2 compromissos.
Cesar Dutra Carrijo
Advocacia-Geral da União
Secretário de Atos Normativos
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18:00
Roda de Diálogo com o Governo Federal sobre a Revisão do Decreto 8726/2016
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