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Minuta de Decreto que altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022. (Decreto Segurança de Barragens) - Continuação Processo nº 00333.001142/2026-70
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semana de 3 de maio de 2026 a 9 de maio de 2026 — 1 compromisso.
Thiago de Freitas Benevenuto
Agência Nacional de Mineração
Consultor Jurídico Adjunto
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PÚBLICA
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