Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
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semana de 21 de abril de 2024 a 27 de abril de 2024 — 6 compromissos.
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Gabinete do Secretário-Executivo do MJSP, Bloco T, Palácio da Justiça, 3º andar do Edifício Sede - Sala 304
Esplanada do Ministérios, Bloco T, Palácio da Justiça, 3º andar do Edifício Sede, Sala 300
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Nenhum compromisso neste dia.
Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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