PL n. 3168/2021, que dispõe sobre a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado do trabalho em condição análoga à de escravo ou do tráfico de pessoas
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semana de 13 de outubro de 2024 a 19 de outubro de 2024 — 5 compromissos.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Diretor(a) de Defesa dos Direitos Humanos
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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