Reunião sobre o PL 2766 - altera a Lei nº 8.078, de setembro de 1990 que institui o Código de Defesa do Consumdor (CDC)
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semana de 17 de maio de 2026 a 23 de maio de 2026 — 4 compromissos.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Secretário (a) Especial Adjunto (a) da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares - Separ/Sri/Pt
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