Ofício nº 32/2024, da FENASERA que trata da proposta de edição de Decreto regulamentar, sobre o direito dos Sindicatos associados à FENASERA firmarem Acordos Coletivos de Trabalho.
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semana de 5 de outubro de 2025 a 11 de outubro de 2025 — 3 compromissos.
Ministério do Trabalho e Previdência
Secretário de Relações do Trabalho
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Ministério do Trabalho, bloco F, Sede, 4ºandar, sala 449
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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