Cristiane Souza Braz Costa

Name: Solicitação de prorrogação do prazo para vistoria pública do Programa Nacional de Regularização das Embarcações de Pesca – PROPESC (Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024)
Start: 2025-05-14T10:00:00-03:00
End: 2025-05-14T11:00:00-03:00
Location: Gabinete do Ministro, 2° andar, Bloco D, Esplanada dos Ministérios

Ministério da Pesca e Aquicultura

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