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Sanção do PL 2942/2024, sobre monitoração eletrônica de agressores em casos de violência doméstica; do PL 3880/2024, sobre o crime de vicaricídio; e do PL 1020/2023
Palácio do Planalto
semana de 5 de abril de 2026 a 11 de abril de 2026 — 1 compromisso.
Fabio Simao Alves
Presidência da República
Chefe do Cerimonial Adjunto da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Palavras mais citadas
REPÚBLICA
NACIONAL
ASSINATURA
ACOMPANHA
PROJETO
SANÇÃO
LEI
48
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