Audiência Pública sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela (CNC), objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 14.790/2023.
Superior Tribunal Federal
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semana de 10 de novembro de 2024 a 16 de novembro de 2024 — 15 compromissos.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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