Projeto de Lei nº 3387/2019, que propõe alterações na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no que tange à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Sistema Único de Segura
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Quarta-feira, 9 de outubro de 2024 — 6 compromissos.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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