art. 12 da Instrução Normativa n.º 15 de 2011 e do art. 12, da Instrução Normativa nº 29, de 2012, para as bebidas alcoólicas destiladas importadas e para as bebidas alcoólicas retificadas importadas
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semana de 23 de outubro de 2022 a 29 de outubro de 2022 — 3 compromissos.
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