Enquadramento dos veículos da Rede Hidrometeorológica Nacional como prestadores de serviços de utilidade pública e regulamentação do transporte de embarcações essenciais à sua operação.
Ministério dos Transportes - Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Edifício Anexo – 2º andar, Ala Oeste – Gabinete SENATRAN, Sala de reunião, nº 211.