Atualização sobre o Processo SEI n.º 50000.014202/2023-10; •Dificuldade na obtenção de documentos, protocolos de requerimentos e demora excessiva nas respostas perante os OET; •Divergência de entendim
Ministério dos Transportes - Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Edifício Anexo, 2º andar Ala Oeste, Sala de Reunião nº211.