1. Isenção da aferição de tacógrafos para veículos novos (0km); 2. Prorrogação do prazo de aferição dos tacógrafos de veículos usados para 05 anos.
Ministério dos Transportes - Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Edifício Anexo - 2º andar - Ala Oeste – SENATRAN (nº 211).