Resolução CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998 (Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro).
Ministério dos Transportes - Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Edifício Anexo - 2º andar - Ala Oeste – SENATRAN (nº 211).