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Quarta-feira, 20 de março de 2024 — 1 compromisso.

Marcos Paulo Carozza

Agência Nacional de Telecomunicações

Gerente de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso

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Agenda de Marcos Paulo Carozza

16:00

Metodologia de multa em infrações ao PGMU/ trata de minuta de metodologia de cálculo do valor base de sanções de multa relativas ao descumprimento de obrigações

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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.