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PL 896/2023 e PL 985/2023 - Altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir os crimes praticados em razão de misoginia
Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 96
Terça-feira, 30 de abril de 2024 — 1 compromisso.
Janine Mello dos Santos
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Ministr0(a) dos Direitos Humanos e da Cidadania
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DIREITOS
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NACIONAL
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