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Segunda-feira, 11 de março de 2024 — 1 compromisso.

Janine Mello dos Santos

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Ministr0(a) dos Direitos Humanos e da Cidadania

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PL 3324/2023 - Altera a Lei nº 14.601, de 19/06/2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família

Palácio do Planalto, Subsolo - Sala 14

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