PEC 22/2025- Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
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semana de 2 de novembro de 2025 a 8 de novembro de 2025 — 2 compromissos.
Ministério da Infraestrutura
Coordenadora-Geral de Educação e Saúde Para O Trânsito
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