Projeto de Lei que inclui no Programa Minha Casa Minha Vida , melhoria habitacional que aperfeiçoa a habitualidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vitimas de violência doméstica.
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Quarta-feira, 20 de setembro de 2023 — 7 compromissos.
Ministério das Cidades
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Tribunal Regional Federal da 1º Região - Espaço Orlando Gomes
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